Política de Privacidade
do ser77

1. Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o ser77 atua como controlador dos dados pessoais coletados no site ser77.cam e em todos os seus serviços associados.

O controlador é a entidade que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, definindo as finalidades e os meios pelos quais os dados são processados. Todo o tratamento realizado pelo ser77 segue os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme exigido pelo artigo 6º da LGPD.

2. Dados Pessoais Coletados

O ser77 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do Usuário com a Plataforma. Abaixo estão descritas as categorias e os respectivos exemplos de dados tratados:

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo ser77 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização dos jogos e apostas esportivas;
2. Verificação de identidade e conformidade legal: cumprimento das obrigações KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering) exigidas pela legislação brasileira e internacional;
3. Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro: detecção de comportamentos suspeitos, múltiplas contas e uso indevido da Plataforma;
4. Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e suporte técnico;
5. Comunicações de serviço: notificações sobre a conta, alterações nos Termos e Condições, avisos de segurança e atualizações obrigatórias;
6. Marketing e promoções: envio de ofertas personalizadas, bônus e comunicações promocionais — apenas mediante consentimento expresso do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
7. Melhoria da Plataforma: análise de uso, testes A/B, desenvolvimento de novos recursos e otimização da experiência do usuário;
8. Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento de jogo para identificação de sinais de dependência e acionamento das ferramentas de proteção;
9. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: resposta a ordens judiciais, requisições de autoridades competentes (Receita Federal, COAF, SPA) e obrigações impostas pela LGPD e demais normas aplicáveis.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal específica. O ser77 fundamenta seus tratamentos nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Usuário e o ser77 no momento do cadastro;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamentos exigidos por normas de KYC, AML, obrigações fiscais, respostas a autoridades e demais requisitos legais;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): tratamentos para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e personalização de ofertas — sempre com possibilidade de revogação;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamentos para prevenção à fraude, segurança da Plataforma, melhoria de produtos e análises internas, desde que não violem os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): tratamentos necessários para a defesa dos direitos do ser77 em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O ser77 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros exclusivamente nas seguintes situações e para as finalidades listadas:

5.1 Operadores e Subprocessadores

O ser77 contrata empresas especializadas para operações específicas, como processamento de pagamentos (ex.: operadoras Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de infraestrutura de nuvem (data centers), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, etc.) e ferramentas de análise de segurança. Estes parceiros atuam como operadores de dados e estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do ser77 e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Públicas e Reguladoras

O ser77 pode divulgar dados pessoais quando solicitado por autoridades governamentais, judiciárias ou regulatórias competentes, incluindo a Receita Federal, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o Ministério Público e o Poder Judiciário — sempre nos limites das exigências legais e mediante análise criteriosa da solicitação.

5.3 Proibição de Venda de Dados

O ser77 jamais vende, aluga ou cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Este compromisso é irrevogável e constitui um dos pilares fundamentais da nossa política de privacidade.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza internacional da Plataforma, alguns dados pessoais poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro. O ser77 realiza transferências internacionais de dados pessoais somente quando:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• O destinatário oferece e comprova garantias suficientes de cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas;
• A transferência for necessária para a execução do contrato firmado com o Usuário (ex.: processamento de pagamentos internacionais);
• O titular dos dados tiver fornecido consentimento específico e informado para a transferência.

Os principais destinos de transferência internacional incluem servidores de nuvem na União Europeia (sujeita ao GDPR, com nível de adequação reconhecido) e em jurisdições com acordos de proteção de dados equivalentes à LGPD.

7. Retenção e Eliminação de Dados

O ser77 retém os dados pessoais pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes critérios e prazos mínimos legais:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta estiver ativa na Plataforma;
• Dados financeiros e de transações: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após a realização da transação, conforme exigência da legislação tributária brasileira (Código Tributário Nacional) e das normas AML/CFT;
• Documentos KYC: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, por exigência de normas de combate à lavagem de dinheiro;
• Registros de comunicação com o suporte: retidos por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados de navegação e cookies: retidos por até 13 (treze) meses a partir da coleta, conforme boas práticas de privacidade;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Decorridos os prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8. Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais um conjunto robusto de direitos, que o ser77 se compromete a respeitar integralmente. Você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, este prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular. O exercício dos direitos acima é gratuito.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa o site do ser77. Eles permitem que a Plataforma reconheça seu dispositivo em visitas futuras, personalize sua experiência e analise o uso do site.

9.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico do site, como manutenção da sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados agregados sobre como os Usuários interagem com o site (páginas mais visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria da Plataforma. Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário, como idioma, moeda e configurações de exibição. Requerem consentimento.
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações e ofertas. Requerem consentimento expresso e podem ser revogados a qualquer momento pelo painel de preferências de cookies.

9.3 Gestão de Cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento adequado da Plataforma. Para cookies não essenciais, o ser77 disponibiliza um painel de preferências acessível pelo rodapé do site.

10. Segurança da Informação

O ser77 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, alterações indevidas, divulgação acidental ou destruição. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o cliente e o servidor;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash unidirecionais (bcrypt) — senhas nunca são armazenadas em texto claro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários;
• Monitoramento contínuo de ameaças e detecção de intrusões (IDS/IPS) em tempo real;
• Testes periódicos de penetração (pentest) realizados por empresas especializadas independentes;
• Controle de acesso interno baseado no princípio do menor privilégio — colaboradores acessam apenas os dados necessários para suas funções;
• Processos formais de resposta a incidentes de segurança, com prazos definidos para notificação aos Usuários e à ANPD.

11. Menores de Idade

Os serviços do ser77 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O ser77 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro no site exige a confirmação da maioridade e o fornecimento de CPF válido, que é verificado automaticamente.

Caso o ser77 identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados de forma imediata e a conta associada será bloqueada. Pais ou responsáveis legais que identifiquem que seus filhos menores acessaram a Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

12. Links para Sites de Terceiros

O site do ser77 pode conter referências ou links para sites de terceiros (como sites de provedores de jogos, órgãos reguladores ou parceiros). Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao ser77.cam e aos seus serviços diretos.

O ser77 não é responsável pelas práticas de privacidade, conteúdo ou políticas de proteção de dados de sites externos. Recomendamos que o Usuário leia as políticas de privacidade de qualquer site externo que venha a acessar. O acesso a links externos é feito por conta e risco do próprio Usuário.

13. Alterações desta Política de Privacidade

O ser77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação brasileira (incluindo novas resoluções da ANPD) ou melhorias nos nossos processos internos.

Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, o ser77 notificará os Usuários ativos por e-mail e exibirá um aviso destacado no painel da conta por pelo menos 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das novas condições. A data da última atualização é sempre indicada no início deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política atualizada. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

14. DPO, Encarregado e Canais de Contato

Para exercer seus direitos de titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, reportar uma violação de dados ou entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do ser77, utilize os canais abaixo:

• E-mail do DPO (LGPD): [email protected] — assunto: "LGPD — [Tipo de Solicitação]"
• Suporte geral: chat ao vivo no painel da conta — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos para solicitações relacionadas à LGPD
• Horário de funcionamento preferencial: segunda a sexta, das 9h às 22h (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Todas as solicitações relacionadas à LGPD são tratadas com prioridade e registradas em nosso sistema de gestão de privacidade para fins de auditoria e responsabilização, conforme exigido pelo art. 50 da LGPD.